APELACAO CIVEL_431_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juízo do cível propriamente dito é o único competente para o processo de desapropriação por utilidade pública
Descrição
O Juizo do civel propriamente dito é o unico competente para o processo de desapropriação por utilidade pública
Palavras-chave
Desapropriação por utilidade pública, Juiz, Poderes e atribuições, Decisão em matéria cível
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 712-716
