APELACAO CIVEL_431_2

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

O juízo do cível propriamente dito é o único competente para o processo de desapropriação por utilidade pública

Descrição

O Juizo do civel propriamente dito é o unico competente para o processo de desapropriação por utilidade pública

Palavras-chave

Desapropriação por utilidade pública, Juiz, Poderes e atribuições, Decisão em matéria cível

Citação

O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 712-716

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