APELACAO CIVEL_860
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os juros não correm sem expressa estipulação, salvo nos casos estatuídos no Código do Comércio. Inteligência dos arts. 248 e 438 deste Código. Vencimento das dívidas provenientes de transporte de mercadorias. Novação de obrigação – pagamento por conta. Conta corrente; elementos deste contrato – seus efeitos.
Descrição
Os juros não correm sem expressa estipulação, salvo nos casos estatuidos no Codigo do Commercio. Intelligencia dos arts. 248 e 438 deste Codigo. Vencimento das dividas provenientes de transporte de mercadorias. Novação de obrigação – pagamento por conta. Conta-corrente; elementos deste contracto – seus effeitos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 90-94, 1905.