REVISAO CRIME_348
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se toma conhecimento de pedido de revisão, se o requerimento inicial não está assignado pelo peticionário ou por pessoa que legitimamente o represente, por terceiro ou pelo procurador-geral da República.
Descrição
Não se toma conhecimento de pedido de revisão, si o requerimento inicial não está assignado pelo peticionario ou por pessoa que legitimamente o represente, por terceiro ou pelo procurador-geral da Republica.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 83-84, 1900.