APELACAO CIVEL_797
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O prazo concedido a quem quer que seja para dar cumprimento a uma ordem de autoridade competente quando começa a correr. Demolição de prédio por utilidade pública. Embargos a sua notificação para remoção dos materiais do prédio demolido. Matéria que pode ser articulada. Direitos do proprietário sobre a ilegalidade da demolição decretada. Ação competente.
Descrição
O prazo concedido a quem quer que seja para dar cumprimento a uma ordem de autoridade competente quando começa a correr. Demolição de predio por utilidade publica. Embargos a sua notificação para remoção dos materiaes do predio demolido. Materia que pode ser articulada. Direitos do proprietario sobre a illegalidade da demolição decretada. Acção competente.
Palavras-chave
Prazo, Demolição, Prédio
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 380-402, 1895.