AGRAVO_1221

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Durisch & C. (agravantes); José Antonio Alvares de Azevedo (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-03T18:12:54Z
dc.date.available	2026-03-03T18:12:54Z
dc.date.issued	1910-04-13
dc.description	Em face do disposto no art. 62 da Constituição Federal, o juiz seccional não pode mandar entregar objectos arrestados pela justiça local.	pt_BR
dc.description.abstract	Em face do disposto no art. 62 da Constituição Federal, o juiz seccional não pode mandar entregar objetos arrestados pela justiça local.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 222-223, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1221
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13208
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1221	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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