AGRAVO_1221
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em face do disposto no art. 62 da Constituição Federal, o juiz seccional não pode mandar entregar objetos arrestados pela justiça local.
Descrição
Em face do disposto no art. 62 da Constituição Federal, o juiz seccional não pode mandar entregar objectos arrestados pela justiça local.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 222-223, 1910.