APELACAO CRIME_1884_10_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	David Antonio da Lanna (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); J. A. P. Fleury; Frederico Augusto Alves de Brito; Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Gama e Mello (com restrições)
dc.date.accessioned	2023-05-04T15:34:29Z
dc.date.available	2023-05-04T15:34:29Z
dc.date.issued	1884-10-03
dc.description	O erro, na applicação da pena, não prejudica o recurso facultado pela lei	pt_BR
dc.description.abstract	O erro, na aplicação da pena, não prejudica o recurso facultado pela lei	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 252	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1884_10_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5202
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Erro	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1884_10_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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