APELACAO CRIME_1884_10_03
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O erro, na aplicação da pena, não prejudica o recurso facultado pela lei
Descrição
O erro, na applicação da pena, não prejudica o recurso facultado pela lei
Palavras-chave
Aplicação da pena, Erro, Recurso
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 252