APELACAO CRIME_1884_10_03

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Supremo Tribunal de Justiça

Abstract

O erro, na aplicação da pena, não prejudica o recurso facultado pela lei

Description

O erro, na applicação da pena, não prejudica o recurso facultado pela lei

Keywords

Aplicação da pena, Erro, Recurso

Citation

O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 252

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