APELACAO CRIME_1884_10_03
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
O erro, na aplicação da pena, não prejudica o recurso facultado pela lei
Description
O erro, na applicação da pena, não prejudica o recurso facultado pela lei
Keywords
Aplicação da pena, Erro, Recurso
Citation
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 252
