APELACAO CRIME_1885_09_11

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Manoel Lopes de Lyra (apelante); A justiça Pública (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Toscano Barreto; Pires Ferreira; Monteiro de Andrade; Alves Ribeiro; Pires Gonçalves; Antonio Buarque de Lima; João Antonio de Araujo Freitas Henriques (voto vencedor); Toscano Barreto
dc.date.accessioned	2023-06-27T17:36:31Z
dc.date.available	2023-06-27T17:36:31Z
dc.date.issued	1885-09-11
dc.description	O uso de armas defezas, mesmo sem licença, não constitue crime, si não consta de editaes da Camara Municipal que as armas usadas são prohibidas.	pt_BR
dc.description.abstract	O uso de armas defesas, mesmo sem licença, não constitui crime, se não consta de editais da Camara Municipal que as armas usadas são proibidas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 386-387, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1885_09_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5376
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Arma branca	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00297	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00209	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1885_09_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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