APELACAO CRIME_1885_09_11
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O uso de armas defesas, mesmo sem licença, não constitui crime, se não consta de editais da Camara Municipal que as armas usadas são proibidas.
Descrição
O uso de armas defezas, mesmo sem licença, não constitue crime, si não consta de editaes da Camara Municipal que as armas usadas são prohibidas.
Palavras-chave
Arma de fogo, Arma branca, Brasil. Código criminal (1830) Art 00297, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00209
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 386-387, 1885.