HABEAS CORPUS_1164
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Constitui ameaça de constrangimento ilegal, que autoriza a concessão de ordem de habeas corpus preventivo, a ação da autoridade policial penetrando em casa de alguém à noite, sem o seu consentimento, por efeito de denúncia de conviver com gatunos.
Descrição
Constitue ameaça de constrangimento illegal, que autorisa a concessão de ordem de habeas-corpus preventivo, a acção da autoridade policial penetrando em casa de alguém á noite, sem o seu consentimento, por effeito de denuncia de conviver com gatunos.
Palavras-chave
Constrangimento ilegal, Autoridade policial, Crime contra a inviolabilidade do domicílio, Abuso de poder, Manifesta ilegalidade
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 105-106, 1899.