PROCESSO CRIME_1895_05_15
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Contrabando contra a Fazenda do Estado. Competência da justiça estadual para processo e julgamento, embora um dos implicados seja empregado federal.
Descrição
Contrabando contra a Fazenda do Estado. Competencia da justiça estadoal para processo e julgamento, embora um dos implicados seja empregado federal.
Palavras-chave
Contrabando, Competência
Citação
O Direito, v.24, n.69, p. 245-249, 1896.