HOMOLOGACAO_603
| dc.contributor.author | Lessa, Pedro Augusto Carneiro | |
| dc.contributor.author | Margarida H. Sotto (requerente) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-06T21:38:58Z | |
| dc.date.available | 2026-03-06T21:38:58Z | |
| dc.date.issued | 1910-01-24 | |
| dc.description | Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de accôrdo com as leis do paiz em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre brasileiros e estrangeiros residentes no paiz em que foi proposta a acção. Desde que o tribunal estrangeiro assevera ter sido a citação inicial feita regularmente, e as partes não provam o contrario, ao Tribunal não compete declarar nulla a citação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Para ser homologada, deve a sentença estrangeira constar de documento passado de acordo com as leis do país em que foi proferida. Um tribunal estrangeiro é competente para jugar uma questão de separação de corpos entre brasileiros e estrangeiros residentes no país em que foi proposta a ação. Desde que o tribunal estrangeiro assevera ter sido a citação inicial feita regularmente, e as partes não provam o contrário, ao Tribunal não compete declarar nula a citação. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.39, n.115, p. 558-561, 1911. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HOMOLOGACAO_603 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13413 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | HOMOLOGACAO_603 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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