RECURSO CRIME_1876_10_21

Relator não designado; O juiz de direito do Aracajú (recorrente); Tito de Abreu Fialho, inspector da tesouraria de Fazenda (recorrido)

RECURSO CRIME_1876_10_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito do Aracajú (recorrente); Tito de Abreu Fialho, inspector da tesouraria de Fazenda (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Araújo Góes (presidente); Barbosa de Almeida; Manoel Felippe Monteiro (vencido); Rebello
dc.date.accessioned	2021-01-28T19:02:26Z
dc.date.available	2021-01-28T19:02:26Z
dc.date.issued	1876-10-21
dc.description	1. O funccíonario suspenso, que pratica com antedata, actos que erão de sua jurisdicção, quando em exercicio, não commette crime, se desse acto não resulta á alguam prejuízo real ou possível; 2. Os processos de responsabilidade são sujeitos á distribuição, e os documentos instructivos da respectiva queixa ou denuncia não se juntão depois da audiencia da parte; 3. Dado o recurso official e voluntario sobe este por traslado	pt_BR
dc.description.abstract	1. O funcionário suspenso, que pratica com antedata, atos que eram de sua jurisdição, quando em exercício, não comete crime, se desse ato não resulta a algum prejuízo real ou possível; 2. Os processos de responsabilidade são sujeitos a distribuição, e os documentos instrutivos da respectiva queixa ou denuncia não se juntam depois da audiência da parte; 3. Dado o recurso oficial e voluntário sobe este por traslado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 544-549	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1876_10_21
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2616
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Funcionário público	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Jurisdição	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Instrução (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Traslado	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1876_10_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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