ACAO ORDINARIA_1911_04_01

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Dr. Vicente Neiva (autor); A União Federal (ré)
dc.date.accessioned2026-03-05T20:52:25Z
dc.date.available2026-03-05T20:52:25Z
dc.date.issued1911-04-01
dc.descriptionOs auditores de guerra e de marinha não têm direito á garantia constitucional da irreductibilidade dos seus vencimentos. Os conselhos de investigação e de guerra não são tribunaes permanentes, mas sim juntas militares, nas quaes funccionam esses auditores, que são vitalicios e podem advogar, visto serem muito restrictas as suas funções julgadoras.pt_BR
dc.description.abstractOs auditores de guerra e de marinha não têm direito a garantia constitucional da irredutibilidade dos seus vencimentos. Os conselhos de investigação e de guerra não são tribunais permanentes, mas sim juntas militares, nas quais funcionam esses auditores, que são vitalícios e podem advogar, visto serem muito restritas as suas funções julgadoras.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.39, n.114, p. 591-593, 1911.pt_BR
dc.identifier.otherACAO ORDINARIA_1911_04_01
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13346
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleACAO ORDINARIA_1911_04_01pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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