ACAO ORDINARIA_1911_04_01
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os auditores de guerra e de marinha não têm direito a garantia constitucional da irredutibilidade dos seus vencimentos. Os conselhos de investigação e de guerra não são tribunais permanentes, mas sim juntas militares, nas quais funcionam esses auditores, que são vitalícios e podem advogar, visto serem muito restritas as suas funções julgadoras.
Descrição
Os auditores de guerra e de marinha não têm direito á garantia constitucional da irreductibilidade dos seus vencimentos. Os conselhos de investigação e de guerra não são tribunaes permanentes, mas sim juntas militares, nas quaes funccionam esses auditores, que são vitalicios e podem advogar, visto serem muito restrictas as suas funções julgadoras.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.114, p. 591-593, 1911.