REVISAO CRIME_432
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Só procede a acusação criminal por tentativa de um crime quando existirem atos exteriores constitutivos de princípio de execução deste crime.
Descrição
Só procede a accusação criminal por tentativa de um crime quando existirem actos exteriores constitutivos de principio de execução deste crime.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 472-473, 1901.
