RECURSO CRIME_393

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Dias Guimarães (recorrente); A companhia Fidelidade (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); João José de Andrade Pinto; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Gouvêa
dc.date.accessioned	2021-01-28T18:54:12Z
dc.date.available	2021-01-28T18:54:12Z
dc.date.issued	1876-12-07
dc.description	1. A queixa por crime de damno não pode ser dada por terceiro, e sim só pelo proprietario da cousa damnificada; 2. O segurador contra fogo, só tem acção civel contra o promotor do incendio, quando expressamente subrogado nos direitos do dono da cousa incendiada, o que não comprehende o direito de proceder criminalmente	pt_BR
dc.description.abstract	1. A queixa por crime de dano não pode ser dada por terceiro, e sim só pelo proprietário da coisa danificada; 2. O segurador contra fogo, só tem ação cível contra o promotor do incêndio, quando expressamente sub-rogado nos direitos do dono da coisa incendiada, o que não compreende o direito de proceder criminalmente	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 509-544	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_393
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2615
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.subject	Incêndio	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_393	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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