RECURSO EXTRAORDINARIO_135

Relator não designado; Manoel Luiz de Carvalho e Francisco de Azevedo Alves (recorrentes); Antonio de Souza Moraes (recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_135

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Luiz de Carvalho e Francisco de Azevedo Alves (recorrentes); Antonio de Souza Moraes (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Adolpho Augusto Olyntho; André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-22T21:12:14Z
dc.date.available	2025-10-22T21:12:14Z
dc.date.issued	1898-03-23
dc.description	É admissivel o recurso extraordinario por traslado, de accordo com o art. 101 do regimento interno do Tribunal. Não é caso de recurso extraordinario a decisão que confirmando uma sentença condemnatoria por crime de violação de direitos de patente de invenção, reconheceo virtualmente continuar a pertencer á competencia da justiça commum o processo por tal delicto, sem embargo do disposto no art. 12 princ. da Lei n. 221 de 1894 que, no conceito da alludida decisão, somente commetteu á Justiça Federal o conhecimento das questões civeis sobre privilegios de invenção, doutrina, aliás, consagrada pela jurisprudencia do Supremo Tribunal. Limitando-se a resolver uma questão de competencia, a decisão deu á lei a interpretação que lhe pareceu mais acertada, sem negar a validade ou applicabilidade da mesma, caso este em que então caberia o recurso extraordinario.	pt_BR
dc.description.abstract	É admissível o recurso extraordinário por traslado, de acordo com o art. 101 do regimento interno do Tribunal. Não é caso de recurso extraordinário a decisão que confirmando uma sentença condenatória por crime de violação de direitos de patente de invenção, reconhece-o virtualmente continuar a pertencer à competência da justiça comum o processo por tal delito, sem embargo do disposto no art. 12 princ. da Lei n. 221 de 1894 que, no conceito da aludida decisão, somente cometeu à Justiça Federal o conhecimento das questões cíveis sobre privilégios de invenção, doutrina, aliás, consagrada pela jurisprudência do Supremo Tribunal. Limitando-se a resolver uma questão de competência, a decisão deu à lei a interpretação que lhe pareceu mais acertada, sem negar a validade ou aplicabilidade da mesma, caso este em que então caberia o recurso extraordinário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 396-398, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_135
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9815
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Patente
dc.subject	Invenção
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00012
dc.subject	Brasil. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (1891) Art 00101
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_135	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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