REVISAO CRIME_1332
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é nulo o processo em que o libelo tenha sido apresentado por Promotor Público que seja advogado e procurador da família do ofendido. A agravante da superioridade em armas não é incompatível com a atenuante de ter sido o réu o agredido.
Descrição
Não é nullo o processo em que o libello tenha sido apresentado por Promotor Publico que seja advogado e procurador da familia do offendido. A aggravante da superioridade em armas não é incompativel com a attenuante de ter sido o réo o aggredido.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 311-313, 1910.