APELACAO CIVEL_1057
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe a cada juiz federal conhecer das ações baseadas em fatos ocorridos na respectiva seção. A competência dos juízes federais para conhecerem de tais ações é ratione causae, e, improrrogável; podendo assim ser decretada ex officio pelo juiz.
Descrição
É jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal que cabe a cada juiz federal conhecer das acções baseadas em factos occorridos na respectiva secção. A competencia dos juizes federaes para conhecerem de taes acções é ratione causae, e, improrogavel; podendo assim ser decretada ex-officio pelo juiz.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 505-507, 1906.