HABEAS CORPUS_1899_06_02

dc.contributor.author	Garcia, Souza
dc.contributor.author	O juiz de direito (recorrente); o R. Francisco Marques Bezerra (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-25T20:36:02Z
dc.date.available	2025-11-25T20:36:02Z
dc.date.issued	1899-06-02
dc.description	Ainda que manifesto o erro ou engano do Juiz da pronuncia em declarar o réu incurso em pena inferior, á que a lei comina para o crime cuja existencia elle reconhece, o dispositivo da sentença de pronuncia deve não obstante, ser o regulador para concessão de habeas-corpus afim de que o réu se livre solto.	pt_BR
dc.description.abstract	Ainda que manifesto o erro ou engano do Juiz da pronúncia em declarar o réu incurso em pena inferior, à que a lei comina para o crime cuja existência ele reconhece, o dispositivo da sentença de pronúncia deve não obstante, ser o regulador para concessão de habeas corpus a fim de que o réu se livre solto.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 151-152, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1899_06_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10589
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1899_06_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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