HABEAS CORPUS_1899_06_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ainda que manifesto o erro ou engano do Juiz da pronúncia em declarar o réu incurso em pena inferior, à que a lei comina para o crime cuja existência ele reconhece, o dispositivo da sentença de pronúncia deve não obstante, ser o regulador para concessão de habeas corpus a fim de que o réu se livre solto.
Descrição
Ainda que manifesto o erro ou engano do Juiz da pronuncia em declarar o réu incurso em pena inferior, á que a lei comina para o crime cuja existencia elle reconhece, o dispositivo da sentença de pronuncia deve não obstante, ser o regulador para concessão de habeas-corpus afim de que o réu se livre solto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 151-152, 1901.