REVISÃO CRIMINAL_1885_02_06

Relator não designado; Francisco de Abreu (impetrante)

REVISÃO CRIMINAL_1885_02_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco de Abreu (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Fernando Luiz Osorio; Bernardino Ferreira da Silva; Ubaldino do Amaral Fontoura; Americo Lobo Leite Pereira (vencido. Depois de ter afirmado...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Americo Braziliense de Almeida Mello (vencido: não se trata...)
dc.date.accessioned	2025-10-03T17:40:34Z
dc.date.available	2025-10-03T17:40:34Z
dc.date.issued	1885-02-06
dc.description	Justificativa da legitima defeza e seus requesitos essenciaes. O adulterio não colloca o marido offendido em estado de legitima defeza. Os processos criminaes podem ser revistos em qualquer tempo em beneficio dos condemnados, ainda mesmo depois da morte delles. Intelligencia dos art. 14 § 2° e 3º do Cod. criminal de 1830, e art. 34 do Cod. Penal: e art. 81 da Constituição Brazileira e 74 da lei. n. 221 de 20 de Novembro de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Justificativa da legítima defesa e seus requisitos essenciais. O adultério não coloca o marido ofendido em estado de legitima defesa. Os processos criminais podem ser revistos em qualquer tempo em benefício dos condenados, ainda mesmo depois da morte deles. Inteligência dos art. 14 § 2° e 3º do Cód. criminal de 1830, e art. 34 do Cód. Penal: e art. 81 da Constituição Brasileira e 74 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 390-392, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISÃO CRIMINAL_1885_02_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9032
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Legítima defesa
dc.subject	Adultério
dc.title	REVISÃO CRIMINAL_1885_02_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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