ACAO DE NOTIFICACAO_1875_04_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Joaquim Vianna (notificante); Joaquim José de Magalhães e outros (notificados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: não designados
dc.date.accessioned	2020-02-10T19:53:56Z
dc.date.available	2020-02-10T19:53:56Z
dc.date.issued	1875-04-23
dc.description	As Camaras Municipaes são incompetentes para autorisar desapropriação	pt_BR
dc.description.abstract	As Câmaras Municipais são incompetentes para autorizar desapropriação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 365-367	pt_BR
dc.identifier.issn	ACAO DE NOTIFICACAO_1875_04_23
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2063
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Desapropriação por utilidade pública	pt_BR
dc.subject	Câmaras legislativas municipais	pt_BR
dc.title	ACAO DE NOTIFICACAO_1875_04_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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