ACAO DE NOTIFICACAO_1875_04_23
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
As Câmaras Municipais são incompetentes para autorizar desapropriação
Descrição
As Camaras Municipaes são incompetentes para autorisar desapropriação
Palavras-chave
Desapropriação por utilidade pública, Câmaras legislativas municipais
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 365-367