APELACAO CIVEL_1438
| dc.contributor.author | Saraiva, Canuto José | |
| dc.contributor.author | Viuva cunha Guimarães & C., a União Federal e Manoel Jansen Muller(apelantes); Viuva Cunha Guimarães &C., a União Federal e Manoel Jansen Muller (apelados) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-23T21:10:15Z | |
| dc.date.available | 2026-02-23T21:10:15Z | |
| dc.date.issued | 1909-04-24 | |
| dc.description | A União Federal é parte legitima para, em executivo fiscal, cobrar as multas comminadas nas leis das alfandegas, mesmo quanto á parte pertencente ao funccionario publico. Defeza do réo nos executivos fiscaes: em que póde consistir. A multa fiscal é uma reparação civil dos damnos causados ao Estado pelos efeitos da fraude, e não uma pena criminal. Não são admittidos segundos embargos: o que se entende como segundos embargos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A União Federal é parte legitima para, em executivo fiscal, cobrar as multas cominadas nas leis das alfândegas, mesmo quanto à parte pertencente ao funcionário público. Defesa do réu nos executivos fiscais: em que pode consistir. A multa fiscal é uma reparação civil dos danos causados ao Estado pelos efeitos da fraude, e não uma pena criminal. Não são admitidos segundos embargos: o que se entende como segundos embargos. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.37, n.109, p. 199-202, 1909. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1438 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12728 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1438 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- APELACAO CIVEL_1438.pdf
- Tamanho:
- 1.89 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- APELACAO CIVEL_1438