RECURSO CRIME_98

Relator não designado; Tobias Antunes Franco de Siqueira Tollendal, juiz municipal do termo do Rio Novo (recorrente); O juízo (recorrido)

RECURSO CRIME_98

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Tobias Antunes Franco de Siqueira Tollendal, juiz municipal do termo do Rio Novo (recorrente); O juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Custodio Manoel da Silva Guimarães; Viriato Bandeira Duarte; E. P. de Carvalho
dc.date.accessioned	2020-05-18T21:10:37Z
dc.date.available	2020-05-18T21:10:37Z
dc.date.issued	1875-12-10
dc.description	1. O Juiz, procedendo ex-officio, não pode responsibillisar por acto singular os empregados de Justiça sujeitos á sua Jurisdicção, senão nos termos precisos do art. 49 § 4º do Decr. n. 4824 de 22 de Novembro de 1871; 2. Não lhe é permittido colher á vontade documentos aliunde e com elles expedir portaria, iniciando processo; 3. Não commette crime o Juiz executor que faz o réo cumpri, a pena no lugar do delicto, embora por circumstancia transitória desapparecida ao tempo do cumprimento, esteja designado na sentença exequenda outro lugar para esse fim	pt_BR
dc.description.abstract	1. O juiz, procedendo ex-officio, não pode responsabilizar por ato singular os empregados de Justiça sujeitos a sua jurisdição, senão nos termos precisos do art. 49 § 4º do Decr. n. 4824 de 22 de novembro de 1871; 2. Não lhe é permitido colher à vontade documentos aliunde e com eles expedir portaria, iniciando processo; 3. Não comete crime o juiz executor que faz o réu cumprir, a pena no lugar do delito, embora por circunstância transitória desaparecida ao tempo do cumprimento, esteja designado na sentença exequenda outro lugar para esse fim	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 89-104	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_98
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2227
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Alteração	pt_BR
dc.subject	Imparcialidade	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_98	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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