AGRAVO CIVEL_42

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Albano Francisco de Godoy (agravante); Manoel da Silveira Franco (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Cerqueira Lima; C. Rocha; A. Brito
dc.date.accessioned	2020-09-29T17:01:43Z
dc.date.available	2020-09-29T17:01:43Z
dc.date.issued	1876-06-16
dc.description	Das sentenças de absolvição de Instancia cabe recurso de aggravo e não de appellação	pt_BR
dc.description.abstract	Das sentenças de absolvição de Instancia cabe recurso de agravo e não de apelação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 599	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO CIVEL_42
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2474
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Absolvição	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.subject	Agravo	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_42	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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