AGRAVO CIVEL_42
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Das sentenças de absolvição de Instancia cabe recurso de agravo e não de apelação
Descrição
Das sentenças de absolvição de Instancia cabe recurso de aggravo e não de appellação
Palavras-chave
Absolvição, Decisão judicial, Agravo
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 599