APELACAO CRIME_1884_07_01

Relator não designado; O juízo (apelante); Manoel Ambrosio (apelado)

APELACAO CRIME_1884_07_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Manoel Ambrosio (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Antonio Buarque de Lima; Toscano Barreto; Monteiro de Andrade; Pires Ferreira; Pires Gonçalves (vencido)
dc.date.accessioned	2023-03-26T11:44:02Z
dc.date.available	2023-03-26T11:44:02Z
dc.date.issued	1884-07-01
dc.description	Decidindo o jury que o ferimento e leve, e não grave; dando assim, lugar á perempção da acção, pode ter lugar a appellação ex-officio, pelo juiz de direito, sob o fundamento de haver o jury proferido decisão sobre ponto principal da cauza contraria á evidencia dos debates	pt_BR
dc.description.abstract	Decidindo o júri que o ferimento é leve, e não grave; dando assim, lugar á perempção da ação, pode ter lugar a apelação ex-officio, pelo juiz de direito, sob o fundamento de haver o júri proferido decisão sobre ponto principal da causa contraria à evidência dos debates	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 97-98	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1884_07_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4987
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Perempção da ação penal	pt_BR
dc.subject	Ferimento	pt_BR
dc.subject	Ofensa física	pt_BR
dc.subject	Julgamento - revisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00201, Art 00202, Art 00205	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1884_07_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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