APELACAO CIVEL_570

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia de Mineração de S. João d’El-Rei (apelante); The National Brazilian Mining Assotiation (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-26T15:23:33Z
dc.date.available	2026-02-26T15:23:33Z
dc.date.issued	1909-06-09
dc.description	A justiça federal é incompetente para conhecer de acção proposta por estrangeiros que exerçam sua industria no mesmo Estado da União. Para que tenha applicação a lettra d do art. 60 de Constituição aos litigios em que intervêm estrangeiros é essencial que só uma das partes tenha este caracter.	pt_BR
dc.description.abstract	A justiça federal é incompetente para conhecer de ação proposta por estrangeiros que exerçam sua indústria no mesmo Estado da União. Para que tenha aplicação a letra d do art. 60 de Constituição aos litígios em que intervêm estrangeiros é essencial que só uma das partes tenha este caráter.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 267-268, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_570
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12898
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_570	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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