APELACAO CIVEL_570
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Supremo Tribunal Federal
Abstract
A justiça federal é incompetente para conhecer de ação proposta por estrangeiros que exerçam sua indústria no mesmo Estado da União. Para que tenha aplicação a letra d do art. 60 de Constituição aos litígios em que intervêm estrangeiros é essencial que só uma das partes tenha este caráter.
Description
A justiça federal é incompetente para conhecer de acção proposta por estrangeiros que exerçam sua industria no mesmo Estado da União. Para que tenha applicação a lettra d do art. 60 de Constituição aos litigios em que intervêm estrangeiros é essencial que só uma das partes tenha este caracter.
Keywords
Citation
O Direito, v.37, n.110, p. 267-268, 1909.
