APELACAO CIVEL_570
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça federal é incompetente para conhecer de ação proposta por estrangeiros que exerçam sua indústria no mesmo Estado da União. Para que tenha aplicação a letra d do art. 60 de Constituição aos litígios em que intervêm estrangeiros é essencial que só uma das partes tenha este caráter.
Descrição
A justiça federal é incompetente para conhecer de acção proposta por estrangeiros que exerçam sua industria no mesmo Estado da União. Para que tenha applicação a lettra d do art. 60 de Constituição aos litigios em que intervêm estrangeiros é essencial que só uma das partes tenha este caracter.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 267-268, 1909.