RECURSO CIVEL_1894_05_15

dc.contributor.author	Campos, Santos
dc.contributor.author	Agostinho José Lopes da Silva e outros (recorrentes); A Câmara Municipal de Valença (Recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gomes (presidente); Santos Campos (relator); Araujo; Carlos Bastos; Ferreira Lima; Pamplona; Carlos Ottoni; Silva Ferraz; Medeiros Corrêa; A. Bernardes da Silva
dc.date.accessioned	2025-10-06T16:56:32Z
dc.date.available	2025-10-06T16:56:32Z
dc.date.issued	1894-05-15
dc.description	Quando se trata de declarar nulla uma resolução municipal por inconstitucional, o meio proprio a empregar é a acção summaria, e não a simples reclamação de que trata o art. 78 da lei de 20 de Outubro de 1892 do Estado do Rio de Janeiro. Differença entre os arts .76 e 78 da lei de 20 Outubro de 1892 e sua intelligencia.	pt_BR
dc.description.abstract	Quando se trata de declarar nula uma resolução municipal por inconstitucional, o meio próprio a empregar é a ação sumária, e não a simples reclamação de que trata o art. 78 da lei de 20 de outubro de 1892 do Estado do Rio de Janeiro. Diferença entre os arts. 76 e 78 da lei de 20 outubro de 1892 e sua inteligência.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 54-57, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CIVEL_1894_05_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9057
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.title	RECURSO CIVEL_1894_05_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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