RECURSO ADMINISTRATIVO_1893_04_27

dc.contributor.author	Durval, C.
dc.contributor.author	Antonio José de Souza Belens (recorrente); O tribunal administrativo do Estado da Bahia (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Simões Daltro (presidente); C. Durval (relator); Pacheco de Mello (vencido); Americo Barretto (vencido); Leovigildo Torres
dc.date.accessioned	2025-09-15T21:55:37Z
dc.date.available	2025-09-15T21:55:37Z
dc.date.issued	1893-04-27
dc.description	Assiste aos Estados o direito de tributar, sob a denominação de - imposto de estatística, patente commercial- ou outra qualquer, as mercadorias que figurarem no gyro do seu commercio, destinadas ao consumo em seu territorio, arrecadando as respectivas taxas- como parte de sua receita.	pt_BR
dc.description.abstract	Assiste aos Estados o direito de tributar, sob a denominação de - imposto de estatística, patente comercial- ou outra qualquer, as mercadorias que figurarem no giro do seu comércio, destinadas ao consumo em seu território, arrecadando as respectivas taxas- como parte de sua receita.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 223-225, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ADMINISTRATIVO_1893_04_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8647
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Patente
dc.title	RECURSO ADMINISTRATIVO_1893_04_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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