RECURSO ADMINISTRATIVO_1893_04_27
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Assiste aos Estados o direito de tributar, sob a denominação de - imposto de estatística, patente comercial- ou outra qualquer, as mercadorias que figurarem no giro do seu comércio, destinadas ao consumo em seu território, arrecadando as respectivas taxas- como parte de sua receita.
Descrição
Assiste aos Estados o direito de tributar, sob a denominação de - imposto de estatística, patente commercial- ou outra qualquer, as mercadorias que figurarem no gyro do seu commercio, destinadas ao consumo em seu territorio, arrecadando as respectivas taxas- como parte de sua receita.
Palavras-chave
Imposto, Patente
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 223-225, 1893.