AGRAVO CIVEL_1910_02_17

Bastos, Brito; João do Amaral Castro e outro (agravantes); Bertholdo Kellner (agravado)

AGRAVO CIVEL_1910_02_17

dc.contributor.author	Bastos, Brito
dc.contributor.author	João do Amaral Castro e outro (agravantes); Bertholdo Kellner (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-02T17:45:54Z
dc.date.available	2026-03-02T17:45:54Z
dc.date.issued	1910-02-17
dc.description	Infracção da patente de invenção. Acções que a lei confere ao concessionario da patente de invenção contra os infractores do privilegio. A vistoria a que se refere o art. 70 e a apprehensão indicada no art. 69 do Decr. n. 8.820, de 30 de dezembro de 1882, são medidas de caracter penal e não podem ser autorizadas na acção civel, pela qual o concessionario pede a indemnização pelo damno. O despacho que ordena essas medidas na acção civel causa damno irreparavel e é aggravavel.	pt_BR
dc.description.abstract	Infração da patente de invenção. Ações que a lei confere ao concessionário da patente de invenção contra os infratores do privilégio. A vistoria a que se refere o art. 70 e a apreensão indicada no art. 69 do Decr. n. 8.820, de 30 de dezembro de 1882, são medidas de caráter penal e não podem ser autorizadas na ação cível, pela qual o concessionário pede a indenização pelo dano. O despacho que ordena essas medidas na ação cível causa dano irreparável e é agravável.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 450-456, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1910_02_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13140
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1910_02_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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