HABEAS CORPUS_1437

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Tenente Joaquim Pereira da Rocha Camargo (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-02T19:49:14Z
dc.date.available	2026-03-02T19:49:14Z
dc.date.issued	1909-08-05
dc.description	A prescripção da condemnação só começa a correr do dia em que passar em julgado a sentença. A intimação da sentença que condemnou o réo á revelia deve ser pessoal.	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição da condenação só começa a correr do dia em que passar em julgado a sentença. A intimação da sentença que condenou o réu à revelia deve ser pessoal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 510-511, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1437
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13165
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1437	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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