HABEAS CORPUS_1437

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

A prescrição da condenação só começa a correr do dia em que passar em julgado a sentença. A intimação da sentença que condenou o réu à revelia deve ser pessoal.

Descrição

A prescripção da condemnação só começa a correr do dia em que passar em julgado a sentença. A intimação da sentença que condemnou o réo á revelia deve ser pessoal.

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Citação

O Direito, v.38, n.111, p. 510-511, 1910.

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