APELACAO CIVEL_1624

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	The Great Northern Railway Brasil Limited (embargante); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-03-18T15:25:56Z
dc.date.available	2026-03-18T15:25:56Z
dc.date.issued	1912-08-21
dc.description	A lei interpretativa ou declaratoria, é considerada vigente, desde a promulgação da lei interpretada ou declarada. As decisões do Contencioso Administrativo, proferidas no tempo em que vigorou esse instituto, têm forças de caso julgado.	pt_BR
dc.description.abstract	A lei interpretativa ou declaratória, é considerada vigente, desde a promulgação da lei interpretada ou declarada. As decisões do Contencioso Administrativo, proferidas no tempo em que vigorou esse instituto, têm forças de caso julgado.	pt_BR
dc.identifier.citation	APELACAO CIVEL_1624	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1624
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13791
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1624	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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