APELACAO CIVEL_1624
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A lei interpretativa ou declaratória, é considerada vigente, desde a promulgação da lei interpretada ou declarada. As decisões do Contencioso Administrativo, proferidas no tempo em que vigorou esse instituto, têm forças de caso julgado.
Descrição
A lei interpretativa ou declaratoria, é considerada vigente, desde a promulgação da lei interpretada ou declarada. As decisões do Contencioso Administrativo, proferidas no tempo em que vigorou esse instituto, têm forças de caso julgado.
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APELACAO CIVEL_1624