APELACAO CIVEL_1329

Relator não designado; Antonio Rodrigues Rosa e sua mulher (apelantes); Ponciano Pereira Junior & Ricóes (apelados)

APELACAO CIVEL_1329

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Rodrigues Rosa e sua mulher (apelantes); Ponciano Pereira Junior & Ricóes (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Julio Vasconcellos (presidente interino); Braulio; Frederico Augusto; Alves de Brito (vencido)
dc.date.accessioned	2024-09-05T01:13:26Z
dc.date.available	2024-09-05T01:13:26Z
dc.date.issued	1889-08-06
dc.description	Para que a divida hypothecaria possa ser demandada antes de vencida, no caso de perecerem os immoveis hypothecados ou soffrerem deterioração que os torne insufficientes para segurança da divida, é essencial que o devedor se negue a reforçar a hypotheca. A divida hypothecaria se reputa vencida e verificada a hypothese prevista no art. 240, § 6°, n. 2 do regulamento hypothecario quando a fallencia ou insolvabilidade foi decretada judicialmente no juizo commercial, segundo os arts. 806 do Codigo Commercial e 609 do Regulamento n. 737 de 1850. – O credor que demanda a divida hypothecaria antes de vencida ou de legalmente reputada tal, incorre nas penas da Ord. liv. 3°, tit. 35.	pt_BR
dc.description.abstract	Para que a dívida hipotecária possa ser demandada antes de vencida, no caso de perecerem os imóveis hipotecados ou sofrerem deterioração que os torne insuficientes para segurança da dívida, é essencial que o devedor se negue a reforçar a hipoteca. A dívida hipotecária se reputa vencida e verificada a hipótese prevista no art. 240, § 6°, n. 2 do regulamento hipotecário quando a falência ou insolvabilidade foi decretada judicialmente no juízo comercial, segundo os arts. 806 do Código Comercial e 609 do Regulamento n. 737 de 1850. – O credor que demanda a dívida hipotecária antes de vencida ou de legalmente reputada tal, incorre nas penas da Ord. liv. 3°, tít. 35.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 579-583, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1329
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6784
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Dívida hipotecária	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Insolvência	pt_BR
dc.subject	Juízo comercial	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00806	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1329	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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