REVISTA CIVEL_8519

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Herdeiros de Manoel Luiz da Veiga (recorrentes); Fazenda Nacional (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Mattoso de Andrade Camara (Presidente interino); Campos; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Gouvêa; AlmeidaJosé Baptista de Lisboa
dc.date.accessioned	2019-09-27T22:34:35Z
dc.date.available	2019-09-27T22:34:35Z
dc.date.issued	1875-05-05
dc.description	Quem se achar no dominio e posse de terras, ha mais de 100 annos, não póde ser coagido pela Fazenda Publica á medil-as e demarcaI-as sem que esta, por acção competente, faça certo o direito que julga ter sobre as ditas terras	pt_BR
dc.description.abstract	Quem se achar no domínio e posse de terras, há mais de 100 anos, não pode ser coagido pela Fazenda Pública a medi-las e demarca-las sem que esta, por ação competente, faça certo o direito que julga ter sobre as ditas terras	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.558	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8519
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1871
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Demarcação de terras	pt_BR
dc.subject	Posse da terra	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8519	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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