REVISTA CIVEL_8519

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Supremo Tribunal de Justiça

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Quem se achar no domínio e posse de terras, há mais de 100 anos, não pode ser coagido pela Fazenda Pública a medi-las e demarca-las sem que esta, por ação competente, faça certo o direito que julga ter sobre as ditas terras

Descrição

Quem se achar no dominio e posse de terras, ha mais de 100 annos, não póde ser coagido pela Fazenda Publica á medil-as e demarcaI-as sem que esta, por acção competente, faça certo o direito que julga ter sobre as ditas terras

Palavras-chave

Demarcação de terras, Posse da terra

Citação

O Direito, v.3, n.6, 1875, p.558

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