APELACAO CRIME_494

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Alvaro Moncorvo de Souza (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-13T16:09:44Z
dc.date.available	2026-03-13T16:09:44Z
dc.date.issued	1911-10-11
dc.description	Em appellacão do réo não se lhe póde peiorar a situação. Não é peculatario o funccionario publico de cujas mãos são roubados dinheiros publicos.	pt_BR
dc.description.abstract	Em apelação do réu não se lhe pode piorar a situação. Não é peculatário o funcionário público de cujas mãos são roubados dinheiros públicos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 571-573, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_494
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13618
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_494	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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