APELACAO CRIME_494
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em apelação do réu não se lhe pode piorar a situação. Não é peculatário o funcionário público de cujas mãos são roubados dinheiros públicos.
Descrição
Em appellacão do réo não se lhe póde peiorar a situação. Não é peculatario o funccionario publico de cujas mãos são roubados dinheiros publicos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 571-573, 1912.
