[AGRAVO_1885_12_16]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A dação de tutor dativo a órfão domiciliado em outro termo não é fato legal que importe a transferência do domicílio do órfão para o do tutor.
Descrição
A dação de tutor dativo a orphão domiciliado em outro termo não é facto legal que importe a transferencia do domicilio do orphão para o do tutor.
Palavras-chave
Tutela, Menor, Domicílio, Juiz de menores
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 683-685, 1886.