APELACAO CIVEL_321

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorMadeira & C. (apelantes); A Fazenda Nacional (apelada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira;(de acordo com a conclusão); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Lucio de Mendonça; Manoel José Murtinho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); André Cavalcanti D’Albuquerque; Eduardo Pindahiba de Mattos; João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-23T15:18:14Z
dc.date.available2025-10-23T15:18:14Z
dc.date.issued1898-05-25
dc.descriptionO executivo fiscal só é admissivel tratando-se de divida liquida e certa, para o effeito da Fazenda Nacional entrar em juizo com sua intenção fundada de facto e de direito.pt_BR
dc.description.abstractO executivo fiscal só é admissível tratando-se de dívida líquida e certa, para o efeito da Fazenda Nacional entrar em juízo com sua intenção fundada de fato e de direito.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.26, n.76, p. 535-536, 1898.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_321
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9828
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectExecutivo fiscal
dc.subjectDívida
dc.titleAPELACAO CIVEL_321pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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