APELACAO CIVEL_832
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Frederico Lopes Branco (apelante); A União Federal (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-15T17:34:43Z | |
| dc.date.available | 2025-12-15T17:34:43Z | |
| dc.date.issued | 1903-07-01 | |
| dc.description | A acção fiscal para a cobrança do alcance de funccionarios da Fazenda se exerce directamente sobre a caução por elles prestada ou sobre os bens da fiança dada por terceiro. O fiador não póde invocar o beneficio de ordem ou de excepção da Ord. liv. 4, tit. 59 pr., para que a Fazenda só o accione depois de ter executado o devedor principal. O fiador só é obrigado a pagar a importância fixada por lei para caução do afiançado, ainda que se tenha obrigado por maior quantia. Os termos de fiança devem determinar a importancia desta; poderes do procurador para se responsabilisar em nome do fiador. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A ação fiscal para a cobrança do alcance de funcionários da Fazenda se exerce diretamente sobre a caução por eles prestada ou sobre os bens da fiança dada por terceiro. O fiador não pode invocar o benefício de ordem ou de exceção da Ord. liv. 4, tít. 59 pr., para que a Fazenda só o acione depois de ter executado o devedor principal. O fiador só é obrigado a pagar a importância fixada por lei para caução do afiançado, ainda que se tenha obrigado por maior quantia. Os termos de fiança devem determinar a importância desta; poderes do procurador para se responsabilizar em nome do fiador. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.92, p. 113-119, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_832 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11259 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_832 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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