RECURSO ELEITORAL_1876_09_01_4
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Declara nulos os trabalhos da Junta Municipal de Sant’Anna de Macacú, por não haver convocado um vereador que a Câmara tinha excluído a título de escusa
Descrição
Declara nullos os trabalhos da Junta Municipal de Sant’Anna de Macacú, por não haver convocado um vereador que a Camara tinha excluido á título de excusa
Palavras-chave
Anulação, Município, Vereador, Exclusão
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 428